Governo Fátima vai enviar para a Assembleia nova política de reajuste para servidores

Caso proposta seja aprovada pelos deputados, aumentos começarão a ser implantados em 2025

O Governo Fátima Bezerra está elaborando uma nova política de reajuste salarial para os servidores públicos do Estado. Uma proposta deverá ser encaminhada até o fim deste mês para a Assembleia Legislativa, e a ideia é que os primeiros aumentos decorrentes do plano sejam implantados em 2025.

O secretário de Administração, Pedro Lopes, diz que a nova política tem o objetivo de garantir o poder de compra dos servidores, sem comprometer as finanças. A proposta que está sendo desenhada prevê travas que impediriam a concessão de reajustes em caso de frustração de arrecadação.

Pela proposta que está sendo discutida, todos os anos, em abril, os servidores teriam pelo menos a reposição da perda inflacionária do ano anterior, desde que atendidas duas condições. O índice usado como base para a reposição das perdas seria o IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior (em 2023, a taxa ficou em 4,62%).

São elas:

No ano anterior, a despesa bruta descontando as implantações por decisão judicial e as obrigações patronais do regime próprio não pode ultrapassar 90% do crescimento da receita corrente líquida;

No ano da implantação, o gasto total com pessoal só pode crescer até o limite de 80% do crescimento estimado da receita corrente líquida.

A avaliação do governo é que, com a implantação da nova política salarial, o Estado conseguirá chegar a 2032 respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito à despesa com pessoal. No 3º quadrimestre de 2023, o governo comprometeu 56,94% de sua receita com pessoal. A meta é derrubar esse índice para menos de 49% em 2032. Caso a proposta seja aprovada pela Assembleia, o primeiro aumento para os servidores seria implantado em 2025, referente à perda inflacionária de 2024.

“É uma política sustentável, possível de ser aplicada e que respeita o trabalhador do serviço público. Com ela, a gente pelo menos mantém o poder de compra dos servidores a partir do próximo ano. Mas tem essas condicionantes para garantir que não haja desestruturação nas contas públicas”, enfatizou o secretário.

Sobre a perda de 2023, o secretário de Administração enfatiza que ela não pode ser paga aos servidores em 2024, por causa da incerteza sobre o desempenho da arrecadação neste ano (em atenção à segunda trava da regra proposta). O governo monitora até o fim do ano como será o recolhimento de impostos após a volta, no fim do ano passado, da alíquota de ICMS de 20% para 18%.

Caso a arrecadação de 2024 não sofra os abalos da redução do ICMS que o governo previa, a gestão diz que se comprometerá com os servidores a implantar a reposição salarial de 2023 em duas parcelas (uma em 2025 e outra em 2026).

Redução da despesa é obrigação prevista no PEF

A redução do percentual de comprometimento da receita com despesa de pessoal foi uma obrigação assumida pelo Governo do Rio Grande do Norte quando aderiu ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), em junho do ano passado.

O programa federal prevê que os estados tenham aval da União para a contratação de empréstimos e, em troca, devem adotar medidas fiscais.

Em 9 de janeiro deste ano, o Governo do Estado contratou, junto ao Banco do Brasil, um empréstimo de R$ 427 milhões com aval da União. A assinatura do contrato aconteceu durante um ato no Palácio do Planalto, em Brasília, em reunião com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da governadora Fátima Bezerra (PT), além de representantes dos governos federal e estadual.

O empréstimo foi o primeiro realizado com base no PEF. Toda a verba será destinada para a recuperação das estradas.

Dentro do PEF, caso vá cumprindo as metas fiscais, o governo potiguar poderá ter aval para buscar, ao todo, R$ 1,6 bilhão em empréstimos. A verba será disponibilizada para o Governo do Estado à medida que os projetos forem executados.