Ney Lopes: Impeachment de Dilma pode ser anulado?

Confira a coluna de Ney Lopes desta quinta-feira 31

A pergunta é: poderá ser anulado pelo Congresso Nacional o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ocorrido em 2016? Resposta: não.

RESOLUÇÃO

A anulação é pretendida pelo PT, que apresentou Resolução neste sentido. Propagou-se nas redes sociais, que a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região inocentara a ex-chefe de Estado e, em consequência, invalidou o impeachment.

EQUÍVOCO

Não ocorreu isto. O Tribunal arquivou apenas a ação de improbidade contra a ex-presidente Dilma Rousseff. Sequer julgou se Dilma é inocente ou não, por não apreciar o mérito da acusação. Manteve a condenação do crime de responsabilidade julgado pelo Senado, no processo de impeachment. O fundamento jurídico da rejeição foi que a acusada não poderia ser duplamente responsabilizada pela Lei de Improbidade Administrativa. Não é questão de inocentar, e sim de caráter meramente formal e processual.

DIREITO

É pacífico no direito brasileiro, que não cabe a intervenção do Poder Judiciário acerca da ocorrência ou não do crime de responsabilidade (pedaladas fiscais) apurado em impeachment. A Corte não poderia manifestar-se sobre essa acusação, cujo julgamento de mérito é da competência exclusiva do Senado, em sessão presidida pelo presidente do STF. A exceção é quando houver vício no rito do regimento interno, ou lesão a mandamento constitucional.

“PEDALADAS”

A natureza do processo de impeachment é política, com previsão na Constituição Federal e em legislação própria. O Senado reconheceu a existência de “pedaladas fiscais” (crime de responsabilidade).

RECURSOS PÚBLICOS

Foram editados três decretos de crédito suplementar, sem autorização do Congresso Nacional, verificando-se ainda atraso no repasse de recursos do Tesouro a bancos públicos para pagamento de programas sociais. Com apresentação de despesas menores, o governo “enganava” o mercado financeiro. O objetivo era melhorar artificialmente as contas federais.

PERDA DO CARGO

A perda do cargo de presidente é a sanção imposta pela prática do crime de responsabilidade e, como efeito automático, a inabilitação para o exercício de função pública, por oito anos. No caso específico, os efeitos do impeachment já foram esgotados. Concordando-se ou não com a decisão do Senado Federal é pacífico, que nem a justiça, nem o próprio Congresso Nacional poderão anular a condenação da ex-presidente.

Olho aberto

AGRIPINO SENADOR

Comenta-se que é intenção do ex-senador José Agripino tentar retornar ao Senado em 2026. Até agora, ele nada falou sobre se deseja disputar. Talvez, uma boa resposta, por enquanto, fosse citar o ex-ministro Francisco Dornelles, que cogitado para governador do RJ declarou: “Não há política sem história, boato ou lenda. E, quando eles adquirem força própria, não adianta desmentir, nem confirmar. Então, esse assunto eu não comento”.

SUCESSÃO EM NATAL

Continua na ordem do dia as eleições municipais de Natal para prefeito. Embora as pesquisas possam ser falhas, revelam tendências. E só não vê quem não quer a melhor opção para o prefeito Álvaro Dias capitalizar e disputar o governo em 2026. Caso ele aceite disputar o senado estará jogando fora a chance que teve na política do RN. O perfil dele é de bom administrador.

ZPE DE MACAÍBA I

Li que foi sepultada a ZPE de Macaíba, ainda do tempo de Sarney. Há políticos querendo ressuscitá-la. “Devagar com o andor, o santo é de barro”. Há muito tempo não existe mais criação de novas ZPE. Hoje são as Áreas de Livre Comércio, que eliminam barreiras tarifárias de bens comercializados.

ZPE DE MACAÍBA II

Com a chegada do “hub” dos Correios e a mentalidade aberta dos suíços na administração do aeroporto de São Gonçalo é hora de unir forças de municípios do “Grande Natal” e montar uma plataforma de integração econômica com a África, Europa e Canal do Panamá, pela nossa proximidade geográfica. Um dia alguém verá que este é o caminho da redenção econômica e social do RN.

APROVAÇÃO

Em vigor o novo arcabouço fiscal, um mecanismo de controle do endividamento, que substitui o Teto de Gastos, por um regime de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Bom trabalho do ministro Haddad.